Lei 40 | 2015 de 1 de Junho

Foi ontem publicada a Lei n.º 40/2015 que procede à primeira alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, diploma fundamental para a definição do direito de acesso à arquitectura por todos os cidadãos e para o enquadramento legislativo do exercício da profissão de arquitecto.

Fonte OA

 

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