CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA PARA HABITAÇÃO SOCIAL | Portaria n.º 115/2015

Foi publicada no final do mês de abril a Portaria n.º 115/2015, que prevê taxas reduzidas para a obtenção de pré-certificados e certificados energéticos, no caso de edifícios destinados a habitação social que sejam propriedade de entidades da administração pública ou de Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

A redução prevista é de 50%, mas só se aplica quando os certificados sejam emitidos no âmbito de uma grande intervenção, na aceção do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto.

Segundo este diploma, considera-se “grande intervenção” a que seja efetuada em edifício de que não resultem a edificação de novos corpos e em que se verifique: que o custo da obra relacionada com a envolvente ou com os sistemas técnicos preexistentes seja superior a 25% do valor da totalidade do edifício, com exclusão do valor do terreno em que este está implantado; ou, tratando-se de ampliação, o custo da parte ampliada exceda em 25% o valor do edifício existente respeitante à totalidade do edifício, considerando-se, para a determinação do valor do edifício, o preço da construção da habitação por metro quadrado fixado anualmente.

O desconto de 50% incide sobre o valor da taxa de registo aplicável a edifícios de habitação e frações constituídas ou que se prevejam vir a constituir de edifícios de habitação, a saber: 35,00 euros (tipologias T0 e T1); 45,00 euros (tipologias T2 e T3); 55,00 euros (tipologias T4 e T5); 65,00 euros (tipologias T6 e superiores).

A redução da taxa aplica-se aos certificados emitidos durante um período de sete anos, contados a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que aprovou o Regime Excecional a aplicar à Reabilitação Urbana. Para o efeito, deve ser efetuada uma validação prévia dos edifícios abrangidos, mediante a disponibilização à entidade gestora do Sistema de Certificação Energética (SCE) de uma listagem dos mesmos.

Esta previsão legal integra um conjunto mais amplo de medidas que na sua globalidade traduzem a primeira alteração à Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro.

São, ainda, introduzidas várias medidas com vista a melhorar a gestão operacional, nomeadamente ao nível da interação entre a entidade gestora do SCE e os peritos qualificados e do acesso à plataforma informática do SCE por parte destes, bem como à publicação e divulgação de esclarecimentos.

Fonte Vida Imobiliária

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