Novas áreas regionais de turismo de Portugal continental | Lei n.º 33/2013

A cada uma dos 5 NUTS II do Continente corresponderá uma área regional de turismo de Portugal. A Lei n.º 33/2013 hoje publicada no Diário da República estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo.

As novas áreas regionais de turismo terão autonomia financeira e administrativa sendo tuteladas pelo membro do governo com responsabilidade na área do turismo.

Os seus trabalhadores terão contrato individual de trabalho havendo um condicionamento expresso na lei quanto à percentagem das receitas que podem ser afetas a custos com o pessoal (50%) devendo tal percentagem cair em 5 pontos percentuais em cada um dos três anos seguintes.

Lei n.º 33/2013

Fonte Economia e Finanças

 

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