Trabalhadores Independentes o Anexo SS | Portaria n.º 103/2013

Com a Portaria n.º 103/2013 conjunta dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social fica completo o processo burocrático pelo qual se extingue a necessidade dos trabalhadores independentes comunicarem diretamente à Segurança Social a discriminação dos rendimentos anuais ilíquidos obtidos no âmbito do exercício da respetiva atividade no ano civil anterior.

Esta necessidade/obrigação deverá agora ser suprida pelo preenchimento de tal informação no Modelo 3 – declaração anual de rendimentos em sede de IRS – garantindo a Autoridade Tributária a comunicação da informação à Segurança Social. A portaria hoje aprovada altera o Modelo 3 precisamente para incluir um anexo específico para este efeito, o Anexo SS.

Portaria n.º 103/2013

Fonte Economia e Finanças

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s