Legislação arrendamento | Portaria n.º 9/2013

Ontem foi publicada mais uma peça legislativa relacionada com a reforma do mercado de arrendamento.

A conta gotas lá se vão juntando as peças do puzzle normativo que, talvez, venham a alterar o enquadramento e o funcionamento do mercado de arrendamento em Portugal.

Portaria n.º 9/2013 do Ministério da Justiça que regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo;

Fonte Economia e Finaças

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