Regime de garantia de potência revogado | Portaria nº. 139/2012

O Governo revogou, em Portaria publicada hoje em Diário da República, a Portaria n.º 765/2010, que estabelece o regime de prestação de serviços de garantia de potência dos centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Nacional. A cessação do mecanismo actual de garantia de potência, que é uma das fatias de sobrecustos associados à produção de energia eléctrica em regime ordinário, tinha sido acordado no âmbito do Programa de Assistência Financeira.

Agora, a tutela tem 45 dias após a entrada em vigor da Portaria – a 1 de Junho – para apresentar novas condições e modos de funcionamento dos serviços de garantia de potência em regime ordinário, bem como a subsidiação a esta actividade. As remunerações previstas na Portaria agora revogada ocorrem até à entrada em vigor do novo diploma.

Desta forma, é excluído o mecanismo de subsidiação de todos os centros electroprodutores sujeiros a contratos de aquisição de energia (CAE) e ao sistema de custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC). A Portaria sublinha a importância de «reequacionar o sistema de incentivos aos agentes do mercado da electricidade, evitando que se mantenham em vigor mecanismos que possam vir a pôr em causa a sustentabilidade do Sistema Eléctrico Nacional».

Portaria nº. 139/2012

Fonte AmbienteOnline

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