Regime de financiamento da avaliação geral de prédios urbanos | Portaria n.º 106/2012

A publicação da Lei n.º 60 -A/2011, de 30 de novembro, aditando os artigos 15.º -A a 15.º -P ao Decreto –Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, leva a efeito a avaliação geral de prédios urbanos, como medida conclusiva da Reforma da Tributação do Património iniciada em 2003, sob um regime que reconhece a equidade fiscal como um elemento estruturante para uma tributação mais justa do património imobiliário.

A concretização da avaliação geral de prédios urbanos determina, em face do disposto no artigo 15.º -M do regime que a institui, a definição de um modelo financeiro que permita uma execução célere e eficaz da operação com os meios financeiros necessários a assegurar a sua adequada realização.

Portaria n.º 106/2012

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