Mudanças legais do arrendamento

A lei do arrendamento começou a mudar em 2011, num processo imposto pela troika mas há muito reclamado por senhorios, reflectindo-se já na redução dos prazos dos despejos e aguardando legislação própria até ao final do ano.

No memorando de entendimento entre o Governo, o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, está previsto a conclusão até final do ano do pacote legislativo sobre o arrendamento, que visa garantir mais segurança e rendimento aos senhorios, que serão também mais responsáveis pela preservação do património existente.

Por outro lado, as mudanças legais do arrendamento visam também possibilitar a reocupação dos centros históricos das cidades portugueses.

Nessa estratégia global, ainda em Março, o então Governo socialista aprovou medidas para incentivar a reabilitação urbana e garantir o cumprimento dos contratos de arrendamento, com o despejo de três meses dos inquilinos em falta, com excepções para os casos dos mais desfavorecidos.

Na ocasião, Menezes Leitão, da Associação Lisbonense de Proprietários (APL), considerava «um pequeno passo na direcção certa, mas ainda um passo muito tímido» e que o mais necessário era a «liberalização» das rendas antigas.

No entanto, os inquilinos consideraram que pode «existir expulsão» e acusaram alguns proprietários de incumpridores por manterem casas em «condições completamente inumanas».

Já a Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP) saudou a criação de «uma taxa liberatória» de 21,5 por cento no IRS sobre as rendas que os proprietários cobram, sustentando que a medida «vai atrair muito o investidor e tornar o negócio muito mais transparente».

Os dados preliminares do Censos indicaram que o número de casas vazias destinadas para arrendamento aumentou 37,6 por cento entre 2001 e 2011, passando de 80.094 para 110.207 imóveis.

A meio de Novembro, o Governo actualizou as rendas antigas para 2012 num o aumento pode chegar a um máximo de cinco por cento.

As rendas que mais poderão aumentar são as anteriores a 1967, nas quais as actualizações podem chegar aos 4,79 por cento. As rendas posteriores a essa data, podem subir até 3,19 por cento.

Os valores são superiores às actualizações do ano anterior, que se ficaram pelos 0,45 e 0,3 por cento, respectivamente. Entretanto, o actual Governo já reafirmou que a nova lei do arrendamento deverá ser aprovada até ao final de Dezembro.

O programa do Executivo refere «um conjunto de medidas com vista à revisão do regime vinculativo, em condições de sustentabilidade social e à criação de condições de confiança para quem queira colocar imóveis no mercado de arrendamento».

Fonte AF

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