Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).
Fonte Diário Jurídico
Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).
Fonte Diário Jurídico
