Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).
Fonte Diário Jurídico
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Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).
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