Mediação e Angariação Imobiliária | Legislação

Decreto-Lei 69/2011

Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril

Lei 9/2009

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.

Decreto-Lei 371/2007

Altera e republica o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro. Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.

Decreto-Lei 156/2005

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.

Portaria 256/2005

Aprova a actualização da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF). Revoga a Portaria n.º 316/2001 de 2 de Abril.

Portaria 66/2005

Fixa as condições mínimas de seguro de responsabilidade civil nas actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.

Despacho-Conjunto 707/2004

Determina as matérias sobre as quais incidem os exames a realizar para efeitos de acesso e permanência na actividade de mediação imobiliária e angariação imobiliária.

Portaria 1324/2004

Fixa o montante mínimo de seguro de responsabilidade civil na actividade da mediação imobiliária.

Portaria 1326/2004

Define a avaliação da capacidade profissional, bem como os critérios de adequação da formação, no acesso e permanência nas actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária.

Portaria 1327/2004

Regulamenta os procedimentos administrativos previstos no Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, que regula o regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.

Portaria 1328/2004

Fixa os montantes das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.

Decreto-Lei 211/2004

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 8/2004, de 10 de Março, regula o exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.

Decreto-Lei 236/1995

Regula a situação dos contribuintes que estejam a regularizar as suas dívidas à Fazenda Nacional.

Decreto-Lei 285/92

REVOGADO pelo DL 77/99, de 16 de Março. Regula o exercício da actividade de mediação imobiliária.

Decreto-Lei 411/91

Estabelece o novo regime jurídico de regularização das dívidas à segurança social.

Fonte InCI

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