Orçamento do Estado | 2012

Aqui ficam as medidas inscritas no proposta Orçamento de Estado para 2012, que directamente influem na actividade e mercado imobiliários.

Tributação das Mais Valias 2012

A tributação de mais valias passará a partir de 2012 a ter uma taxa de 21,5%, subindo assim em 1,5 pontos percentuais face à taxa anterior e ficando equiparada à tributação que incide sobre os depósitos a prazo, entre outros. Esta alteração foi estabelecida na proposta de Orçamento de Estado de 2012.

Tabela IMT 2012 – Imposto Municipal sobre as Transmissões e Isenções

Sobre o IMT em 2012 tome nota dos seguintes excertos que não dispensam a leitura integral do ponto sobre este imposto que surge no Orçamento do Estado de 2012:

1 Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis, nos termos do n.º 5, os prédios ou parte de prédios urbanos habitacionaisconstruídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, cujo rendimento colectável, para efeitos de IRS, no ano anterior, não seja superior a € 153 300, e que sejam efectivamente afectos a tal fim, no prazo de seis meses após a aquisição ou a conclusão da construção, da ampliação ou dos melhoramentos, salvo por motivo não imputável ao beneficiário, devendo o pedido de isenção ser apresentado pelos sujeitos passivos até ao termo dos 60 dias subsequentes àquele prazo. […]

3  Ficam igualmente isentos, nos termos do n.º 5, os prédios ou parte de prédios construídos de novo, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, quando se trate da primeira transmissão, na parte destinada a arrendamento para habitação, desde que reunidas as condições referidas na parte final do n.º 1, iniciando-se o período de isenção a partir da data da celebração do primeiro contrato de arrendamento. […]

5  Para efeitos do disposto nos n.ºs 1 e 3, o período de isenção a conceder é de três anos, aplicável a prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário não exceda € 125 000.

IRS 2012: dedução com habitação limitada a 15% dos juros pagos

Em 2012, por cada 100€ de despesas com juros da habitação própria e permanente  será possível deduzir apenas 15€. Recorde-se que até 2011 era possível deduzir 30% sobre despesas com juros e amortizações. O limite máximo de dedução para despesas com habitação mantêm-se nos 591€. Deverão manter-se as majorações por via da eficiência energética já existentes.

Note-se que esta possibilidade de dedução com despesas de habitação apenas é admitida a quem não esteja no 7º ou 8º escalão do IRS (ver aqui “Escalões IRS 2012“). Para os restantes contribuintes, além do limite máximo específico para a dedução de despesas com a habitação haverá ainda o limite máximo de deduções que o agregado poderá receber (ver o artigo “Deduções à Coleta no IRS em 2012 – limites máximos“).

Taxas de IMI para 2012 – Imposto Municipal Sobre Imóveis

Cada município tem liberdade para fixar como entender a taxa de IMI aplicável, dentro do intervalo definido em sede de Orçamento de Estado. Para 2012 os limites de flutuação são os seguintes (agravados em 0,1 face a 2011) – dados provisórios a aguardar aprovação do Orçamento de Estado:

  • Imóveis avaliados ou transacionados desde 2004: entre 0,3 e 0,5
  • Imóveis avaliados ou transacionados antes de 2004: entre 0,5 e 0,8

A base de incidência é, naturalmente, o valor de avaliação.

Notem-se ainda as alterações para algumas situações especiais que se podem ler na proposta de Orçamento:

1 As taxas previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 são elevadas, anualmente, ao triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e de prédios em ruínas, considerando-se devolutos ou em ruínas, os prédios como tal definidos em diploma próprio.

2 Para os prédios que sejam propriedade de entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a regimefiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, a taxa do imposto é de 7,5%.

Poderá efetuar a devida simulação do IMI no simulador oficial (relativamente a 2012 será necessário aguardar pela entrada em vigor do Orçamento de Estado), ver a este propósito o artigo ”Simulador IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis“.

Fonte Economia e Finanças | hoffice

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