Medidas excepcionais para o Licenciamento Municipal

 

“Referindo-se, em particular, ao segmento habitacional, a associação alerta que o mercado da habitação está a viver, desde há nove anos, uma profunda depressão, bem patente na diminuição do número de fogos licenciados, o qual, em 2010, atingiu apenas 24.736, o que traduz uma queda de 78,4% face aos 114.254 fogos licenciados em 2001”, declara a AICCOPN no seu comunicado.

A associação acrescentra que “se esta realidade é por si só perocupante, acrescem ainda os problemas que enfrentam no escoamento das fracções já construídas e que não encontram no mercado comprador, fruto, em grande parte, das limitações aos financiamentos bancários”.

Neste sentido, as empresas optaram por “diminuir o ritmo de execução das obras”, tendo mesmo, em alguns casos, adiado “a sua concretização, esperando por momentos mais oportunos”. “Referindo-se ao “regime excepcional de extensão de prazos”, criado a solicitação da AICCOPN, em Março de 2010, a associação alerta que, neste momento, eventuais promotores ou investidores já não podem beneficiar daquela prerrogativa dado estar esgotado o período estabelecido para a aplicação de tal medida”, explica o comunicado.

Perante esta realidade, “e porque a conjuntura económica e financeira se agravou mais”, a AICCOPN considera “imprescindível” a criação de “um novo regime de extensão de prazos”, que se aplique às operações urbanísticas “que já não possam usufruir do regime transitório findo”, uma medida que, segundo esta associação, é “essencial” no sentido de viabilizar a manutenção em actividade das empresas de construção e de promoção, “obstando à respectiva dissolução e ao correspondente aumento do desemprego”.

A criação de “um novo regime de extensão de prazos” para a apresentação de requerimento de emissão de título de operação urbanística, de execução de obras e de caducidade, irá permitir às construtoras e promotoras “ajustar o ritmo de realização das obras e da concretização das operações urbanísticas já objecto de controlo prévio às circunstâncias conjunturais actuais/existentes e será decisiva para a atenuação dos efeitos da crise que se vive no sector da construção”.

Neste sentido, a AICCOPN exemplifica com a redução da taxa do IVA na aquisição de casas novas, aprovada pelo Governo espanhol, declarando que o Governo português deveria também implementar, “com carácter de urgência, soluções para reavivar o sector”, apontando para o já sugerido regime excepcional para o licenciamento municipal. Segundo a associação, esta medida “não determina quaisquer custos para os cofres do Estado” e impõe-se “pela sua justiça”.

Fonte AICCOPN

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