Comunicações no âmbito do Licenciamento Zero | Portaria 239/2011

O Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, que simplifica o regime de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», remeteu para portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração local, da modernização administrativa e da economia a identificação dos elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo devem conter.

Essa regulamentação foi aprovada pela Portaria 239/2011.

Fonte SPE

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