Estratégia de reabilitação para Lisboa até 2024

A Câmara de Lisboa aprovou, no dia 27 de Abril, em reunião de Câmara, a proposta de delimitação de toda a cidade consolidada como área de reabilitação urbana. Uma medida que se insere na Estratégia de Reabilitação Urbana 2011-2024 e que visa um investimento público de 190 milhões de euros e cerca de oito milhões de euros em investimento privado.

A proposta vai agora ser submetida a parecer do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e posterior consulta pública, antes de ser enviada à Assembleia Municipal para aprovação desta.

Além de passar a considerar como área de reabilitação urbana toda a cidade consolidada, estendendo assim todos os incentivos e benefícios previstos a qualquer intervenção de reabilitação, a autarquia pretende acelerar estes processos, que passam a ser tratados como “comunicação prévia”, devendo o município pronunciar-se em 20 dias, criando uma espécie de “via verde” para estas obras.

De acordo com a estimativa da autarquia para 2011, mais de 163.781 das 292.611 casas da cidade precisam de reparação, 26.654 das quais de grandes intervenções. Os dados apontam igualmente para a existência de 15.725 fogos muito degradados.

As previsões da autarquia indicam que, aplicando a estratégia definida para a reabilitação urbana, o número de casas a precisar de obras reduzirá drasticamente em 2024, altura em que pouco mais de 41 mil fogos precisarão de reparação e menos de quatro mil estarão muito degradados.

Entre as várias sugestões de alteração da legislação, propostas na estratégia, estão a possibilidade de fazer actualizações de rendas imediatas em casos de obras de reabilitação e diversas isenções ao nível de impostos como o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e o IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis).

Na estratégia em causa, o executivo municipal propõe um programa de apoio aos condomínios e defende que os subsídios atribuídos até agora no apoio à reabilitação sejam substituídos por empréstimos.

É também proposta a obrigatoriedade da inspecção técnica de edifícios em todos os prédios da cidade, a começar pelos reabilitados, e uma série de benefícios para incentivar a reabilitação com a isenção de IMI e IMT em diversas situações.

A redução do valor das taxas de ocupação de via pública, a isenção do pagamento de taxas para a colocação de telas publicitárias em andaimes, o recurso a linhas especiais de crédito que venham a ser criadas para o efeito e, em determinados casos, a atribuição de créditos concretos de construção são outros dos incentivos.

Para conseguir concretizar a estratégia de reabilitação urbana a autarquia prevê uma mobilização de meios que compreende os financiamentos para o Programa de Investimentos Prioritários de Apoio à Reabilitação Urbana (PIPARU), com um total de 117 milhões de euros, as verbas do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), com 52,5 milhões, e as do jogo do Casino, com 36 milhões.

Fonte CMLisboa

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