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Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética
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Elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas
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Declaração de Rectificação 26/2008
Rectificações à Portaria 232/2008
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Regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais
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Regime jurídico de instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
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